Decreto 47750, de 12/11/2019 – Aprova o Estatuto Social da Empresa Mineira de Comunicação Ltda e dá outras providências. [.pdf 260kb]
Lei Federal nº 13.303 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei 22.294, de 20/09/2016 – Altera a denominação da Rádio Inconfidência Ltda. para Empresa Mineira de Comunicação – EMC –, extingue a Fundação TV Minas – Cultural e Educativa – TV Minas – e dá outras providências. [.pdf 157kb ]
Lei 7219, de 25/04/1978 – Autoriza o Poder Executivo a constituir a Rádio Inconfidência Ltda. e dá outras providências. [.pdf 90kb]
Regimento Interno Empresa Mineira de Comunicação. [.pdf 260kb]