Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a solicitação e o acompanhamento dos pedidos e recursos. As solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita), ou ainda presencialmente em qualquer Posto Uai.
Abaixo estão reunidas as principais dúvidas dos cidadãos baseadas no e-Sic.
Qual a relação da TV Minas com a Empresa Mineira de Comunicação?
A marca TV Minas não é usada desde o início dos anos 2000, quando ocorreu a implementação da política de rede de parceiras e afiliadas. Assim, desde esse período a marca utilizada é da Rede Minas de Televisão, sob responsabilidade da Empresa Mineira de Comunicação, após a publicação da Lei Estadual n°22.294/2016.
Hoje essa marca é administrada pela Empresa Mineira de Comunicação, responsável também pela administração das marcas: Rádio Inconfidência AM e Rádio Inconfidência FM – Brasileiríssima e pela gestão administrativa da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, que possui personalidade jurídica própria e patrimônio próprio e do antigo Departamento de Telecomunicações, autarquia extinta e incorporada as competências legais do estatuto da Fundação TV Minas Cultural e Educativa.
Cumpre lembrar ainda que a Empresa Mineira de Comunicação Ltda – EMC é uma empresa pública estadual, constituída sob a forma de sociedade limitada, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, rege-se pela Lei nº 7.219, de 25 de abril de 1978, pela Lei nº 22.294, de 20 de setembro de 2016 e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial pelas regras às sociedades limitadas previstas na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e pelo Decreto Estadual nº 47.750, de 12 de novembro de 2019.
A Rádio Inconfidência é a Empresa Mineira de Comunicação?
Sim, mas não exclusivamente. Desde a publicação da Lei Estadual nº22.294/2016, houve a determinação para alteração da razão social da empresa e manutenção do seu CNPJ. Com isso, após a implementação de várias ações administrativas a Rádio Inconfidência é hoje apenas uma das marcas administradas pela Empresa Mineira de Comunicação que também faz a gestão administrativa da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, que possui personalidade jurídica própria e patrimônio próprio e do antigo Departamento de Telecomunicações, autarquia extinta e incorporada as competências legais do estatuto da Fundação TV Minas Cultural e Educativa até o fim do processo de transferência de outorgas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, estipulada pela Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019.
Os funcionários da Rede Minas fazem parte do quadro de funcionários da Empresa Mineira de Comunicação?
Não. Enquanto não há a conclusão da transferência de outorga por parte do Ministério das Comunicações da Rede Minas de Televisão para a Empresa Mineira de Comunicação, os funcionários que trabalham para a entidade estão lotados na Fundação TV Minas Cultural e Educativa com regramentos trabalhistas próprios de servidores estatutários com recolhimento de tributos para o regime próprio e demais benefícios vinculados a essa contratação. Esses profissionais atualmente são:
a. Servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual cedidos anualmente para a Fundação TV Minas Cultural e Educativa;
b. Servidores públicos ocupantes de cargos de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração;
c. Profissionais decorrentes de contratações terceirizadas de serviços.
Quais são e quais os vínculos trabalhistas dos funcionários da Empresa Mineira de Comunicação?
O vínculo de contratação na entidade é o celetista seguindo as normativas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os funcionários são denominados empregados públicos. Para atender às disposições da Lei Federal nº13.303/2016 para os procedimentos de estruturação da governança corporativa da EMC, um plano de cargos, salários e carreiras (PCSC) para a nova entidade foi estabelecido. Na sua constituição, o PCSC da EMC teve como base uma empresa de médio porte com 458 postos de trabalho, decorrentes da junção do antigo Detel, da Fundação TV Minas Cultural e Educativa e antiga Rádio Inconfidência.
Atualmente o quadro de profissionais é composto:
a. Empregados públicos efetivos do antigo concurso da rádio inconfidência;
b. Empregados contratados antes da Constituição de 1988 efetivados;
c. Servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, cedido em exercício de cargo comissionado ou eleito como membro da Diretoria
d. Empregado Público ocupante de cargo de comissão em recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração.
Cabe ressaltar que servidor de cargo público de provimento efetivo ocupante de cargo em recrutamento amplo na EMC goza de opção remuneratória e pagamento de vantagens e benefícios inerentes a sua carreira conforme estabelecem o PCSC e o Decreto Estadual nº47.558, de 11/12/2018. O valor da remuneração deles tem validade até o fim do prazo de cessão, não tendo vinculação para aposentadoria, voltando para o órgão de origem e seguindo os regramentos definidos pela sua carreira de ingresso no serviço público.