{"id":1158,"date":"2022-10-06T15:14:40","date_gmt":"2022-10-06T18:14:40","guid":{"rendered":"http:\/\/emc.mg.gov.br\/institucional\/?page_id=1158"},"modified":"2022-10-25T15:46:48","modified_gmt":"2022-10-25T18:46:48","slug":"estatuto-social","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/emc.mg.gov.br\/institucional\/a-emc\/estatuto-social\/","title":{"rendered":"Estatuto social"},"content":{"rendered":"\n
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Confira o estatuto no portal ALMG<\/a><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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DECRETO 47750, DE 12\/11\/2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprova o Estatuto Social da Empresa Mineira de Comunica\u00e7\u00e3o Ltda e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,<\/strong> no uso de atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado<\/a> e tendo em vista o disposto na Lei Federal n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na Lei Federal n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, na Lei n\u00ba 7.219, de 25 de abril de 1978<\/a>, e na Lei n\u00ba 22.294, de 20 de setembro de 2016<\/a>,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba \u2013 A Empresa Mineira de Comunica\u00e7\u00e3o Ltda \u2013 EMC \u00e9 uma empresa p\u00fablica estadual, constitu\u00edda sob a forma de sociedade limitada, dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, rege-se pela Lei n\u00ba 7.219, de 25 de abril de 1978<\/a>, pela Lei n\u00ba 22.294, de 20 de setembro de 2016<\/a> e pelas disposi\u00e7\u00f5es legais que lhe forem aplic\u00e1veis, em especial pelas regras aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades limitadas previstas na Lei Federal n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e por este estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba \u2013 A EMC tem sede e foro em Belo Horizonte, \u00e9 integrante por vincula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de compet\u00eancia da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo \u2013 Secult e possui atua\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio estadual, com prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba \u2013 A EMC tem como compet\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 executar servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e de telecomunica\u00e7\u00f5es, podendo ampliar seus objetivos em atividades correlatas;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 promover atividades educativas e culturais por interm\u00e9dio do r\u00e1dio, da televis\u00e3o, da internet e outras m\u00eddias e tecnologias que vierem a existir e que possibilitem a intera\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica e afins;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 apoiar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 realizar de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de car\u00e1ter cultural, informativo, educativo e de entretenimento;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 promover, por meio da televis\u00e3o e sem fins comerciais, a difus\u00e3o de atividades culturais, a cidadania e a integra\u00e7\u00e3o do Estado;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 elaborar planos, programas e projetos referentes \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o e retransmiss\u00e3o de sinais de televis\u00e3o para propiciar a integra\u00e7\u00e3o das diferentes regi\u00f5es do Estado atrav\u00e9s das redes de radiodifus\u00e3o de sons e imagens.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 No \u00e2mbito da outorga de TV Educativa, s\u00e3o compet\u00eancias da EMC:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 executar, direta ou indiretamente, por meio de contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, a pol\u00edtica estadual estabelecida para a televis\u00e3o cultural e educativa;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 gerir o conte\u00fado da programa\u00e7\u00e3o de televis\u00e3o cultural e educativa, garantindo a fiel observ\u00e2ncia das leis;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 articular suas atividades com as de centros universit\u00e1rios estaduais, nacionais e internacionais, com as dos setores administrativos do Estado e com as de segmentos da sociedade, bem como manter interc\u00e2mbio com outros sistemas de televis\u00e3o educativa;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 difundir as pol\u00edticas cultural, educativa, econ\u00f4mica, social, esportiva e administrativa desenvolvidas por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e por segmentos sociais;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 elaborar e executar plano, programa e projetos referentes \u00e0 radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens, bem como os referentes \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es oficiais e \u00e0s centrais de comunica\u00e7\u00f5es privativas do Estado;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 promover processo de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o, arrendamento mercantil, loca\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais utilizados em telecomunica\u00e7\u00f5es, destinados a \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 prestar servi\u00e7os de assessoria em engenharia de telecomunica\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em todas as fases de execu\u00e7\u00e3o de programa de telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 prestar servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es de atividades de repeti\u00e7\u00e3o e retransmiss\u00e3o de sons, imagens e dados em sinal broadcasting, streaming video e outra tecnologia ou m\u00eddia correlata que vier a existir e afins no interior do Estado;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 exercer atividades correlatas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba \u2013 Para a consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos, a EMC poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 instalar, manter e explorar comercialmente os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o, de sons, imagens e afins;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 manter interc\u00e2mbio comercial e coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com outras empresas de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 articular-se com a Secult e com a Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social para:<\/p>\n\n\n\n

a) divulgar as a\u00e7\u00f5es do Governo e outras que sejam de comprovado interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

b) participar de campanhas publicit\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

c) desenvolver pesquisa e fornecer assessoramento na elabora\u00e7\u00e3o de planos, programas e projetos nas \u00e1reas de cultura, de educa\u00e7\u00e3o e de entretenimento;<\/p>\n\n\n\n

d) celebrar conv\u00eanios que possibilitem a consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos;<\/p>\n\n\n\n

e) realizar a gest\u00e3o de apoio cultural e licenciamento de conte\u00fado audiovisual e sonoro para sistemas broadcasting, streaming e cong\u00eaneres.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 N\u00e3o haver\u00e1 explora\u00e7\u00e3o comercial da concess\u00e3o de TV Educativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba \u2013 A EMC adotar\u00e1 um sistema de qualidade no controle de programa\u00e7\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o federal e pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle compat\u00edveis com os padr\u00f5es de tecnologia vigentes, al\u00e9m do controle financeiro estipulado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba \u2013 A EMC poder\u00e1 prestar servi\u00e7os a qualquer entidade p\u00fablica ou privada, mediante contrato, para exerc\u00edcio de suas atividades espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba \u2013 O capital social da EMC \u00e9 de R$9.124.916,25 (nove milh\u00f5es cento e vinte e quatro mil novecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), representado por 10.000 (dez mil) quotas, subscritas pelo Estado de Minas Gerais e pela Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro, e j\u00e1 devidamente integralizadas, na seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Estado de Minas Gerais: 9.990 (nove mil novecentos e noventa) quotas no valor nominal de R$912,49 (novecentos e doze reais e quarenta e nove centavos);<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro: 10 (dez) quotas no valor nominal de R$912,49 (novecentos e doze reais e quarenta e nove centavos).<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba \u2013 O capital social da EMC poder\u00e1 ser aumentado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o formal dos quotistas, garantida sempre ao Estado a participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria na sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba \u2013 Constituem recursos da EMC dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no or\u00e7amento do Estado e receitas provenientes:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 da explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, de radiodifus\u00e3o de sons, imagens e cong\u00eaneres;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a entes p\u00fablicos ou privados, de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, modelos de programa\u00e7\u00e3o, licenciamento de marcas, formatos e produtos al\u00e9m de outras atividades inerentes \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 de doa\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios, legados, subven\u00e7\u00f5es e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou de direito privado;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 de apoio cultural ou espa\u00e7o de m\u00eddia \u00e0 de entidades de direito p\u00fablico, privado ou de iniciativa privada, sob a forma de patroc\u00ednio de programas, eventos e projetos;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 de cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de publicidade institucional de entidades de direito p\u00fablico, privado ou de iniciativa privada;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 da cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de publicidade legal dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal, estadual ou federal;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 de recursos provenientes de acordos e conv\u00eanios que realizar com entidades nacionais e internacionais, p\u00fablicas ou privadas;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 de rendimentos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras que realizar;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 de rendas provenientes de outras fontes, desde que n\u00e3o comprometam os princ\u00edpios e objetivos da radiodifus\u00e3o de sons e imagens p\u00fablicas estabelecidos em lei;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 da contrata\u00e7\u00e3o da EMC por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades relacionadas ao seu objeto, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o de mercado;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 da comercializa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os na grade de programa\u00e7\u00e3o e outros suportes midi\u00e1ticos;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 de empr\u00e9stimos, financiamentos ou rendas de bens patrimoniais;<\/p>\n\n\n\n

XIII \u2013 da comercializa\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de projetos, produtos e pe\u00e7as audiovisuais de diferentes m\u00eddias, incluindo a veicula\u00e7\u00e3o de breaks e intervalos na TV Minas, na R\u00e1dio Inconfid\u00eancia, s\u00edtios eletr\u00f4nicos e demais m\u00eddias e redes sociais, desde que seja respeitado os princ\u00edpios da radiodifus\u00e3o de sons e imagens p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

XIV \u2013 da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria, forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas afins \u00e0 telecomunica\u00e7\u00e3o e \u00e0 radiodifus\u00e3o de sons e imagens de car\u00e1ter p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

XV \u2013 de programas municipais, estaduais e federais de incentivo \u00e0 cultura;<\/p>\n\n\n\n

XVI \u2013 recursos de incentivos fiscais, especificados em lei;<\/p>\n\n\n\n

XVII \u2013 recursos de capital, inclusive os resultantes de convers\u00e3o, em esp\u00e9cie, de bens e direitos;<\/p>\n\n\n\n

XVIII \u2013 outras receitas operacionais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Para os fins deste estatuto, entende-se por apoio cultural o pagamento de custos relativos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de programa\u00e7\u00e3o ou de um programa espec\u00edfico, sendo permitida a cita\u00e7\u00e3o da entidade apoiadora, bem como de sua a\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 A arrecada\u00e7\u00e3o de que se trata este artigo dever\u00e1 observar a natureza e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das outorgas e concess\u00f5es administradas pela EMC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 A EMC poder\u00e1 celebrar contratos visando \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de publicidade, observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 A EMC encaminhar\u00e1 \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda \u2013 SEF para manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Comit\u00ea de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as \u2013 Cofin, mediante proposta do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 anualmente o plano de custeio e investimento para o exerc\u00edcio social subsequente;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 as propostas de altera\u00e7\u00e3o dos valores a que fazem jus os administradores e conselheiros, nos termos do art. 58, do Decreto n\u00ba 47.154, de 20 de fevereiro de 2017<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba \u2013 A EMC est\u00e1 autorizada a comercializar, de acordo com o pre\u00e7o de mercado, todos os seus espa\u00e7os com divulga\u00e7\u00e3o, inser\u00e7\u00e3o de marca institucional de patrocinadores e anunciantes em todas as suas atividades e em todos os suportes midi\u00e1ticos em funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10 \u2013 S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios da EMC:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a Diretoria Executiva;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 o Conselho Curador;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 o Conselho Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11 \u2013 Os membros dos \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios dever\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 ser pessoa natural;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 ter forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica em curso de n\u00edvel superior reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 MEC e oferecido por Institui\u00e7\u00e3o de Ensino credenciada por esse Minist\u00e9rio;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 ter resid\u00eancia e domic\u00edlio no Pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 possuir idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 ter experi\u00eancia profissional no setor p\u00fablico ou privado, compat\u00edvel com o exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12 \u2013 N\u00e3o podem participar dos \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios da EMC, al\u00e9m dos impedidos por lei:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 os que detenham controle ou participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria no capital social de pessoa jur\u00eddica inadimplente com a EMC ou que lhe tenha causado preju\u00edzo ainda n\u00e3o ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administra\u00e7\u00e3o em pessoa jur\u00eddica nessa situa\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio social imediatamente anterior \u00e0 data da elei\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, de prevarica\u00e7\u00e3o, de corrup\u00e7\u00e3o ativa ou passiva, de concuss\u00e3o, de peculato, contra a economia popular, contra a f\u00e9 p\u00fablica, contra a propriedade ou que houverem sido condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 os declarados inabilitados para cargos de administra\u00e7\u00e3o em empresas sujeitas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, ao controle e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 os declarados falidos ou insolventes;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 os que detiveram controle ou participaram da administra\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica concordat\u00e1ria, falida ou insolvente, no per\u00edodo de cinco anos anteriores \u00e0 data da elei\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o, salvo na condi\u00e7\u00e3o de s\u00edndico, comiss\u00e1rio ou administrador judicial;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 s\u00f3cio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, at\u00e9 o terceiro grau, de membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 os que tiverem interesse conflitante com a EMC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Aos integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o \u00e9 vedado intervir em opera\u00e7\u00e3o em que, direta ou indiretamente, tenham interesse conflitante com o da EMC, bem como na delibera\u00e7\u00e3o que a respeito tomarem os demais membros, cumprindo-lhes cientificar aos demais do seu impedimento e fazer consignar em ata a natureza e extens\u00e3o do seu interesse.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Os membros estatut\u00e1rios devem se declarar impedidos, de forma natural e volunt\u00e1ria, sempre que tiverem interesse conflitante com o da EMC em rela\u00e7\u00e3o ao tema de delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 O membro que identificar impedimento de outro que n\u00e3o se declarar voluntariamente dever\u00e1 colocar o tema em pauta para delibera\u00e7\u00e3o colegiada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 O impedimento referido no \u00a7 1\u00ba aplica-se, ainda, quando se tratar de empresa em que ocupem ou tenham ocupado, em per\u00edodo imediatamente anterior \u00e0 investidura na EMC, cargo de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba \u2013 As mat\u00e9rias que configurarem conflito de interesse ser\u00e3o deliberadas em reuni\u00e3o especial sem a presen\u00e7a do membro impedido, sendo a este assegurado o acesso \u00e0 ata de reuni\u00e3o e aos documentos referentes \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es, no prazo de trinta dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba \u2013 Para os efeitos deste estatuto, os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e os membros da Diretoria Executiva s\u00e3o denominados administradores.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13 \u2013 Os integrantes dos Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o e Fiscal e da Diretoria Executiva ser\u00e3o indicados pelos cotistas e designados pelo Governador.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14 \u2013 Os administradores devem participar, anualmente, de treinamentos espec\u00edficos disponibilizados pela EMC sobre:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 controle interno;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 c\u00f3digo de conduta e integridade;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Lei Federal n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 demais legisla\u00e7\u00f5es e temas relacionados \u00e0s atividades da EMC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Aplicam-se, no que couber, os requisitos estabelecidos pela Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016<\/a>, aos membros indicados ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal da EMC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 \u00c9 vedada a recondu\u00e7\u00e3o do administrador que n\u00e3o participar de treinamento anual disponibilizado pela EMC ou pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o \u2013 Seplag nos \u00faltimos dois anos anteriores \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15 \u2013 Os administradores ser\u00e3o investidos nos seus cargos mediante assinatura em livro de termo de posse, no livro de atas do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e da Diretoria Executiva, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Curador ser\u00e3o investidos em suas fun\u00e7\u00f5es mediante assinatura do termo de posse.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Antes de entrar no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e no momento do desligamento, cada membro apresentar\u00e1 a sua declara\u00e7\u00e3o pessoal de bens \u00e0 EMC, referente ao ano-calend\u00e1rio imediatamente anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Os membros dos \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios ser\u00e3o desligados mediante ren\u00fancia volunt\u00e1ria ou destitui\u00e7\u00e3o, que se tornar\u00e1 eficaz na data da respectiva formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16 \u2013 Al\u00e9m das hip\u00f3teses legalmente previstas, dar-se-\u00e1 a vac\u00e2ncia do cargo quando:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou Fiscal deixar de comparecer, injustificadamente, a duas reuni\u00f5es consecutivas ou tr\u00eas intercaladas, nas \u00faltimas doze reuni\u00f5es, salvo motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 o integrante da Diretoria Executiva que se afastar, injustificadamente, do exerc\u00edcio do cargo por mais de trinta dias consecutivos;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 o representante dos empregados cujo contrato de trabalho seja rescindido durante o prazo de mandato.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17 \u2013 A remunera\u00e7\u00e3o dos administradores e membros do Conselho Fiscal ser\u00e1 estabelecida em instrumento pr\u00f3prio, mediante solicita\u00e7\u00e3o formulada pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o dos acionistas e autoriza\u00e7\u00e3o expressa e espec\u00edfica do Cofin, sendo vedado:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o pagamento, aos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, de participa\u00e7\u00e3o, de qualquer esp\u00e9cie nos lucros da empresa;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a participa\u00e7\u00e3o remunerada de membros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administra\u00e7\u00e3o ou fiscal, de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista ou de suas subsidi\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18 \u2013 O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o colegiada da EMC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19 \u2013 O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o comp\u00f5e-se de cinco membros:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 um representante indicado pelo cotista minorit\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 um representante indicado pelos empregados da EMC;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 tr\u00eas indicados pelo cotista majorit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Em sua primeira reuni\u00e3o, os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o eleger\u00e3o seu presidente, que dar\u00e1 cumprimento \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, fazendo-se o registro no Livro de Atas do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 O conselheiro de administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atender os requisitos previstos no art. 11 deste estatuto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 O prazo de gest\u00e3o dos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de dois anos, permitidas no m\u00e1ximo tr\u00eas recondu\u00e7\u00f5es consecutivas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de recondu\u00e7\u00e3o, o prazo de nova gest\u00e3o conta-se a partir da data de elei\u00e7\u00e3o do administrador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba \u2013 Findo o prazo de gest\u00e3o, o membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 a investidura de substituto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20 \u2013 Na hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia definitiva do cargo de conselheiro, o substituto ser\u00e1 indicado pelo Governador, eleito em reuni\u00e3o de cotistas e completar\u00e1 o prazo remanescente do mandato.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21 \u2013 O cargo de conselheiro de administra\u00e7\u00e3o \u00e9 pessoal e inadmite substituto tempor\u00e1rio ou suplente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22 \u2013 O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o se reunir\u00e1 ordinariamente, no m\u00ednimo, uma vez a cada dois meses, e extraordinariamente sempre que convocado por seu presidente ou por dois ter\u00e7os de seus membros.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23 \u2013 A pauta de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e1 distribu\u00edda com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias, n\u00e3o se aplicando ao caso de reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o se reunir\u00e1 com a presen\u00e7a da maioria absoluta dos seus membros.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes e ser\u00e3o registradas no Livro de Atas do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Em caso de decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime, os votos divergentes poder\u00e3o ser registrados se houver pedido dos conselheiros divergentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 Aos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 facultada a presen\u00e7a nas reuni\u00f5es dos demais \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios como ouvintes ou assistentes, e sem direito a voto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba \u2013 As reuni\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o presenciais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba \u2013 Em caso de empate, o Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24 \u2013 Compete ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 fixar as orienta\u00e7\u00f5es gerais das atividades da EMC;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 fiscalizar a gest\u00e3o dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e pap\u00e9is da empresa, solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre contratos celebrados ou em via de celebra\u00e7\u00e3o e quaisquer outros atos;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 avaliar os diretores da empresa estatal, nos termos do inciso IV do art. 18 da Lei Federal n\u00ba 13.303, de 2016;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 manifestar-se sobre o relat\u00f3rio da administra\u00e7\u00e3o e as contas da EMC;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 manifestar-se sobre proposta de aumento de capital da EMC, submetendo-a \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia competente em reuni\u00e3o dos s\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 escolher e destituir os auditores independentes, observadas as normas que regem as contrata\u00e7\u00f5es nas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 autorizar, mediante proposta da diretoria, a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo de licita\u00e7\u00e3o e de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, bem como as contrata\u00e7\u00f5es correspondentes, de valor igual ou superior a cinco por cento do capital social da EMC;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo permanente e do ativo n\u00e3o circulante, a constitui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus reais, a presta\u00e7\u00e3o de garantias a obriga\u00e7\u00f5es de terceiros, autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o e a onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e de valores mobili\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 manifestar-se sobre o aumento do quantitativo de pessoal pr\u00f3prio, a concess\u00e3o de benef\u00edcios e vantagens, a revis\u00e3o de planos de cargos, sal\u00e1rios e carreiras, inclusive a altera\u00e7\u00e3o de valores pagos a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o de cargos comissionados ou de livre provimento e remunera\u00e7\u00e3o de dirigentes;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 deliberar sobre os planos gerais de gest\u00e3o, neg\u00f3cios e de a\u00e7\u00e3o da EMC elaborados pela Diretoria Executiva;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 deliberar sobre a destina\u00e7\u00e3o do resultado apurado em balan\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 aprovar o regimento interno da EMC, que dever\u00e1 conter a estrutura b\u00e1sica da empresa e os n\u00edveis de al\u00e7ada decis\u00f3ria das diretorias e do Presidente da EMC e outros aspectos que julgarem relevantes;<\/p>\n\n\n\n

XIII \u2013 autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o e o gravame de bem im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

XIV \u2013 opinar sobre os assuntos t\u00e9cnicos e administrativos que lhe forem encaminhados pelo Presidente da EMC;<\/p>\n\n\n\n

XV \u2013 analisar e aprovar a estrutura complementar da empresa que lhe for encaminhada pelo Presidente da EMC;<\/p>\n\n\n\n

XVI \u2013 aprovar os planos de cargos e sal\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

XVII \u2013 manifestar-se sobre os balan\u00e7os e as presta\u00e7\u00f5es de contas da Diretoria Executiva, ap\u00f3s o pronunciamento do Conselho Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

XVIII \u2013 apreciar o relat\u00f3rio das atividades da EMC;<\/p>\n\n\n\n

XIX \u2013 propor ao Governador a altera\u00e7\u00e3o deste estatuto;<\/p>\n\n\n\n

XX \u2013 examinar e aprovar, por proposta do Presidente da EMC, pol\u00edticas gerais e programas de atua\u00e7\u00e3o a curto, m\u00e9dio e longo prazo, em harmonia com a pol\u00edtica de cultura e com a pol\u00edtica econ\u00f4mico-financeira do Governo;<\/p>\n\n\n\n

XXI \u2013 apreciar os relat\u00f3rios anuais de auditoria e as informa\u00e7\u00f5es sobre os resultados da a\u00e7\u00e3o da EMC, bem como sobre os principais projetos por esta apoiados;<\/p>\n\n\n\n

XXII \u2013 deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre o regulamento de licita\u00e7\u00e3o e o regulamento de pessoal, incluindo o regime disciplinar e as normas sobre apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade;<\/p>\n\n\n\n

XXIII \u2013 autorizar a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos no interesse da EMC;<\/p>\n\n\n\n

XXIV \u2013 designar e destituir o titular da auditoria interna ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral do Estado CGE;<\/p>\n\n\n\n

XXV \u2013 dirimir quest\u00f5es em que n\u00e3o haja previs\u00e3o estatut\u00e1ria ou previs\u00e3o legal;<\/p>\n\n\n\n

XXVI \u2013 aprovar o or\u00e7amento e o programa de investimentos e acompanhar sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XXVII \u2013 supervisionar os sistemas de gerenciamento de risco e de controle interno;<\/p>\n\n\n\n

XXVIII \u2013 aprovar o plano de a\u00e7\u00e3o de auditoria interna e o respectivo relat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

XXIX \u2013 conceder afastamento ou licen\u00e7a facultativa a integrantes da Diretoria Executiva;<\/p>\n\n\n\n

XXX \u2013 subscrever e divulgar a carta anual, com a explicita\u00e7\u00e3o dos compromissos de consecu\u00e7\u00e3o de objetivos de pol\u00edticas p\u00fablicas, em atendimento ao interesse coletivo que justificou a autoriza\u00e7\u00e3o para suas respectivas cria\u00e7\u00f5es, com defini\u00e7\u00e3o clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econ\u00f4mico-financeiros da consecu\u00e7\u00e3o desses objetivos, mensur\u00e1veis por meio de indicadores objetivos;<\/p>\n\n\n\n

XXXI \u2013 promover, anualmente, an\u00e1lise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execu\u00e7\u00e3o do plano de neg\u00f3cios e da estrat\u00e9gia de longo prazo, devendo divulgar suas conclus\u00f5es em s\u00edtio eletr\u00f4nico e inform\u00e1-las \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais \u2013 ALMG e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais \u2013 TCEMG;<\/p>\n\n\n\n

XXXII \u2013 discutir, aprovar e monitorar decis\u00f5es que envolvam pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa, relacionamento com partes interessadas, pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas e c\u00f3digo de conduta dos agentes;<\/p>\n\n\n\n

XXXIII \u2013 estabelecer pol\u00edtica de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para mitigar o risco de contradi\u00e7\u00e3o entre as diversas \u00e1reas e os executivos da EMC;<\/p>\n\n\n\n

XXXIV \u2013 definir os atos de administra\u00e7\u00e3o que a Diretoria Executiva poder\u00e1 delegar;<\/p>\n\n\n\n

XXXV \u2013 implementar e supervisionar os sistemas de gest\u00e3o de riscos e de controle interno estabelecidos para a preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos principais riscos a que est\u00e1 exposta a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados \u00e0 integridade das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras e os relacionados \u00e0 ocorr\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o e fraude.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25 \u2013 A Diretoria Executiva \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado executivo de administra\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da EMC, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com a orienta\u00e7\u00e3o geral deliberada pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, tendo como condi\u00e7\u00e3o para investidura a assun\u00e7\u00e3o de compromisso com metas e resultados espec\u00edficos a serem alcan\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 26 \u2013 A Diretoria Executiva ser\u00e1 composta por um presidente e seis diretores, sendo um Diretor-Geral, eleitos e destitu\u00edveis a qualquer tempo pelos cotistas, com mandato unificado de dois anos, permitidas, no m\u00e1ximo, tr\u00eas recondu\u00e7\u00f5es consecutivas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Os membros da Diretoria Executiva dever\u00e3o atender os requisitos previstos no art. 11 deste estatuto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 O prazo de mandato dos membros da Diretoria Executiva se estende at\u00e9 a investidura dos novos diretores eleitos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Um cargo de diretor ser\u00e1 provido por servidor ou empregado p\u00fablico ativo do quadro efetivo do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27 \u2013 No caso de vac\u00e2ncia, o cotista majorit\u00e1rio indicar\u00e1 o sucessor que complementar\u00e1 o mandato.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28 \u2013 Compete \u00e0 Diretoria Executiva, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es e respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 elaborar e apresentar, para aprova\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do ano anterior, o plano de neg\u00f3cios para o exerc\u00edcio seguinte e a estrat\u00e9gia de longo prazo atualizada com an\u00e1lise de risco e oportunidades para, no m\u00ednimo, os pr\u00f3ximos cinco anos;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 cumprir e fazer cumprir o estatuto e as delibera\u00e7\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 elaborar e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o o Regulamento Geral e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 elaborar o plano de neg\u00f3cios e o respectivo or\u00e7amento, submetendo-os ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 criar e operar mecanismos de articula\u00e7\u00e3o com outros servi\u00e7os do Poder P\u00fablico e do setor privado;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 gerir as atividades da EMC e avaliar seus resultados;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 monitorar a sustentabilidade dos neg\u00f3cios, os riscos estrat\u00e9gicos e respectivas medidas de mitiga\u00e7\u00e3o, elaborando relat\u00f3rios gerenciais com indicadores de gest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o a carta anual de governan\u00e7a corporativa contendo informa\u00e7\u00f5es sobre atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco e dados econ\u00f4mico-financeiros;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o altera\u00e7\u00f5es na estrutura organizacional da EMC;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 aprovar normas internas de funcionamento da EMC;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 aprovar contratos, conv\u00eanios e ajustes, exceto a contrata\u00e7\u00e3o de auditores independentes, a aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo permanente e do ativo n\u00e3o circulante, a constitui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus reais e a presta\u00e7\u00e3o de garantias a obriga\u00e7\u00f5es de terceiros;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 promover a elabora\u00e7\u00e3o, em cada exerc\u00edcio, do relat\u00f3rio da administra\u00e7\u00e3o e das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, submetendo-as ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XIII \u2013 elaborar e propor ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o o plano de cargos e sal\u00e1rios e a pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o de pessoal da EMC;<\/p>\n\n\n\n

XIV \u2013 submeter previamente ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o as aquisi\u00e7\u00f5es, os gravames ou a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n

XV \u2013 participar, sem direito a voto, das reuni\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XVI \u2013 encaminhar ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o proposta de aumento do capital social;<\/p>\n\n\n\n

XVII \u2013 submeter, instruir e preparar os assuntos que dependam de delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XVIII \u2013 elaborar regulamento geral da EMC;<\/p>\n\n\n\n

XIX \u2013 deliberar sobre fatos supervenientes que afetem o planejamento anual previamente aprovado e a rotina da empresa em seus aspectos or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro, cont\u00e1bil, entre outros;<\/p>\n\n\n\n

XX \u2013 gerir os recursos financeiros segundo o planejamento de longo prazo e o plano de neg\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n

XXI \u2013 implementar e conduzir os sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 A Diretoria Executiva se reunir\u00e1 ordinariamente, no m\u00ednimo, uma vez ao m\u00eas, e extraordinariamente, sempre que convocada por seu presidente ou por dois ter\u00e7os de seus membros.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 A pauta de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e1 distribu\u00edda com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias, n\u00e3o se aplicando aos casos de reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 A Diretoria Executiva se reunir\u00e1 com a presen\u00e7a da maioria dos seus membros.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e ser\u00e3o registradas no Livro de Atas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba \u2013 Em caso de decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime, os votos divergentes ser\u00e3o registrados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba \u2013 Os membros da Diretoria Executiva poder\u00e3o participar das reuni\u00f5es dos demais \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios da EMC na condi\u00e7\u00e3o de ouvintes ou assistentes e sem direito a voto, mediante anu\u00eancia ou convoca\u00e7\u00e3o dos respectivos presidentes dos colegiados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba \u2013 As reuni\u00f5es da Diretoria Executiva ser\u00e3o presenciais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba \u2013 Em caso de empate, o Presidente da Diretoria Executiva ter\u00e1 voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba \u2013 O Presidente da Diretoria Executiva poder\u00e1 vetar as delibera\u00e7\u00f5es da Diretoria, submetendo-as, neste caso, ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29 \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Presidente da Diretoria Executiva:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 representar a EMC em ju\u00edzo e fora dele, podendo constituir procurador;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 dirigir, coordenar e controlar as atividades da EMC em conjunto com os demais diretores;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 convocar e presidir as reuni\u00f5es da Diretoria Executiva;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es emanadas pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, bem como as recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 assinar conv\u00eanio, contrato e outros instrumentos previamente aprovados pela Diretoria Executiva;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 dar cumprimento ao plano de neg\u00f3cios e respectivo or\u00e7amento;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 admitir, promover, transferir e demitir pessoal da EMC, aplicar-lhes penalidades e praticar os demais atos de administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 controlar os recursos financeiros e prestar contas da EMC junto aos \u00f3rg\u00e3os externos de acordo com as normas vigentes;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 delegar compet\u00eancia para a movimenta\u00e7\u00e3o das contas banc\u00e1rias e para outras atribui\u00e7\u00f5es, desde que poss\u00edveis, de acordo com as necessidades da EMC, indispens\u00e1veis \u00e0 boa pr\u00e1tica administrativa;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 encaminhar ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, ao Conselho Fiscal, \u00e0 Secult, ao governo federal, ao TCEMG e a outros \u00f3rg\u00e3os governamentais documentos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios ao acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das atividades da EMC, nos prazos regulamentares, especialmente:<\/p>\n\n\n\n

a) plano de neg\u00f3cios e respectivo or\u00e7amento;<\/p>\n\n\n\n

b) presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n\n\n\n

c) carta anual de governan\u00e7a corporativa;<\/p>\n\n\n\n

d) relat\u00f3rios especiais, quando solicitados;<\/p>\n\n\n\n

e) relat\u00f3rio financeiro, com balan\u00e7o e demonstra\u00e7\u00f5es de resultados;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 exercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem autorizadas pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou pela Diretoria Executiva;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 prestar ao Conselho Curador as informa\u00e7\u00f5es que lhe forem solicitadas e as que julgar convenientes;<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As atribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos V, VI, VII e X deste artigo poder\u00e3o ser delegadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 30 \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos diretores:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 gerir as atividades de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 participar das reuni\u00f5es da Diretoria Executiva, contribuir na defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas a serem adotadas pela EMC e relatar os assuntos de sua \u00e1rea;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 cumprir e fazer cumprir as orienta\u00e7\u00f5es gerais dos neg\u00f3cios da EMC estabelecidas pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o de sua \u00e1rea espec\u00edfica de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 dar cumprimento ao plano de neg\u00f3cios e respectivo or\u00e7amento;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 exercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou pelo Presidente da Diretoria Executiva;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 controlar os recursos financeiros e prestar contas de sua respectiva \u00e1rea de acordo com as normas vigentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O Diretor-Geral substituir\u00e1 o Presidente da Diretoria Executiva nos casos de impedimento, aus\u00eancia, vac\u00e2ncia ou ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 As compet\u00eancias espec\u00edficas de cada diretoria ser\u00e3o tratadas no regulamento geral da EMC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 31 \u2013 O Conselho Fiscal \u00e9 \u00f3rg\u00e3o colegiado de fiscaliza\u00e7\u00e3o da EMC, e seus membros ser\u00e3o eleitos em reuni\u00e3o de s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 32 \u2013 O Conselho Fiscal \u00e9 composto por tr\u00eas membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Governador sendo um, obrigatoriamente, servidor p\u00fablico com v\u00ednculo permanente com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Os membros do Conselho Fiscal devem atender aos requisitos previstos no art. 11 deste estatuto e ter exercido, por prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos, cargo de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Os administradores e empregados da empresa n\u00e3o podem integrar o Conselho Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Em sua primeira reuni\u00e3o, os membros do Conselho Fiscal eleger\u00e3o seu presidente, que dar\u00e1 cumprimento \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, fazendo-se o registro no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 33 \u2013 O mandato dos membros do Conselho Fiscal ser\u00e1 de dois anos, permitidas duas recondu\u00e7\u00f5es consecutivas, nos termos do inciso VIII, do art. 13, da Lei Federal n\u00ba 13.303, de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34 \u2013 Os membros do Conselho Fiscal ser\u00e3o substitu\u00eddos em suas faltas eventuais pelos respectivos suplentes.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Na hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia, ren\u00fancia ou impedimento do membro titular, o respectivo suplente assume at\u00e9 a indica\u00e7\u00e3o de novo titular.<\/p>\n\n\n\n

Art. 35 \u2013 O Conselho Fiscal se reunir\u00e1 ordinariamente, no m\u00ednimo, a cada tr\u00eas meses e, extraordinariamente, sempre que convocado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 36 \u2013 Compete ao Conselho Fiscal:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatut\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 opinar e emitir parecer sobre o relat\u00f3rio anual da administra\u00e7\u00e3o, fazendo constar do seu parecer as informa\u00e7\u00f5es complementares que julgar necess\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 opinar sobre as propostas da Diretoria Executiva a serem submetidas ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, relativas a modifica\u00e7\u00e3o do capital social, planos de investimento ou or\u00e7amento de capital, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 denunciar erros, fraudes ou crimes que descobrirem aos \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios e, se estes n\u00e3o tomarem as provid\u00eancias, aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle externo;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 analisar, no m\u00ednimo, trimestralmente, o balancete e demais demonstra\u00e7\u00f5es financeiras elaboradas periodicamente pela EMC;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 elaborar seu regimento interno;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 assistir, sem direito a voto, as reuni\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejem parecer do Conselho Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o patrimonial, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria da EMC, podendo examinar livros, qualquer outro documento e solicitar informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A Diretoria e o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o obrigados a disponibilizar, por meio de comunica\u00e7\u00e3o formal, aos membros em exerc\u00edcio do Conselho Fiscal, dentro de dez dias, c\u00f3pia das atas de suas reuni\u00f5es e dentro de quinze dias de sua elabora\u00e7\u00e3o, c\u00f3pias dos balancetes e demais demonstra\u00e7\u00f5es financeiras elaboradas periodicamente, bem como dos relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 37 \u2013 O Conselho Curador \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente da EMC, parit\u00e1rio, com atribui\u00e7\u00f5es de consulta, de controle social e de apoio \u00e0 Diretoria Executiva e ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, sendo constitu\u00eddo pelos seguintes membros, com mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o Presidente da EMC, que ser\u00e1 o secret\u00e1rio executivo, sem direito a voto;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 um membro indicado pelo Secret\u00e1rio da Secult;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 um membro indicado pelo titular da Secretaria-Geral;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 um membro representante da sociedade civil, de comprovado not\u00f3rio conhecimento na \u00e1rea cultural e tur\u00edstica do Estado;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 um membro representante de funcion\u00e1rios efetivos da EMC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Os membros do Conselho Curador ser\u00e3o indicados bienalmente pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os e entidades e designados pelo Governador do Estado, sendo sua investidura feita mediante registro na ata da primeira reuni\u00e3o que participarem, mediante comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos para sua indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 A atua\u00e7\u00e3o dos membros da sociedade civil no Conselho Curador n\u00e3o ser\u00e1 remunerada e ser\u00e1 considerada como fun\u00e7\u00e3o relevante, assegurado o reembolso das despesas de locomo\u00e7\u00e3o e estada necess\u00e1rias ao desempenho da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 As decis\u00f5es do Conselho Curador n\u00e3o ser\u00e3o cogentes, e suas manifesta\u00e7\u00f5es dever\u00e3o estar embasadas em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e legais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 Caso seja necess\u00e1rio, ser\u00e3o convocados para as reuni\u00f5es do Conselho Curador, sem direito a voto, nem remunera\u00e7\u00e3o, qualquer membro da Diretoria Executiva e o Ouvidor da EMC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 38 \u2013 Compete ao Conselho Curador:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 opinar sobre as linhas gerais das pol\u00edticas, diretrizes art\u00edsticas, culturais e informativas integrantes da pol\u00edtica estrat\u00e9gica e de comunica\u00e7\u00e3o e da EMC, subsidiando o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 subsidiar os administradores no cumprimento dos objetivos da EMC;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EMC;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 subsidiar a Diretoria Executiva e o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o em suas fun\u00e7\u00f5es, sobretudo na formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias de a\u00e7\u00e3o da EMC;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 elaborar e aprovar seu regimento interno;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 zelar pelo cumprimento dos princ\u00edpios e objetivos previstos neste estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 39 \u2013 O Conselho Curador ir\u00e1 se reunir a cada dois meses, e de forma extraordin\u00e1ria, sempre que convocado pelo Presidente da EMC, por sua iniciativa ou por solicita\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, ou a pedido de no m\u00ednimo tr\u00eas de seus membros.<\/p>\n\n\n\n

Art. 40 \u2013 O Conselho Curador \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por avaliar as propostas encaminhadas por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o consideradas, as indica\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias de partidos pol\u00edticos, institui\u00e7\u00f5es religiosas ou voltadas para dissemina\u00e7\u00e3o de credos, cultos, pr\u00e1ticas e vis\u00f5es devocionais ou confessionais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 As propostas ser\u00e3o avaliadas com base na compatibilidade com a dire\u00e7\u00e3o da empresa, seu estatuto social e demais normas previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 admitida para aprecia\u00e7\u00e3o, em per\u00edodo inferior a um ano, a proposta recusada pelo Conselho Curador a contar da data da recusa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 As propostas aprovadas pelo Conselho Curador n\u00e3o geram obrigatoriedade de execu\u00e7\u00e3o pela EMC, devendo as mesmas serem encaminhadas para delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva sobre a possibilidade de sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 41 \u2013 A Auditoria Interna se vincula ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e engloba as fun\u00e7\u00f5es de auditoria, transpar\u00eancia, ouvidoria e correi\u00e7\u00e3o, que obedecer\u00e3o \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da Controladoria-Geral do Estado \u2013 CGE.<\/p>\n\n\n\n

Art. 42 \u2013 Compete \u00e0 Auditoria Interna:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 assessorar os administradores no desempenho de suas atividades;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 auxiliar, nos assuntos de sua compet\u00eancia, o Conselho Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 analisar e informar aos administradores sobre a regularidade e oportunidade de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e, especialmente, de apresenta\u00e7\u00e3o de demonstrativos ou presta\u00e7\u00e3o de contas da EMC aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades superiores ou repassadores de recursos financeiros;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 executar as atividades de auditoria de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, administrativa, patrimonial e operacional da EMC;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 propor medidas preventivas e corretivas de inconformidades;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 prestar suporte \u00e0s atividades dos auditores independentes;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 verificar o cumprimento e implementa\u00e7\u00e3o pela EMC das recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es da CGE, dos Tribunais de Contas e do Conselho Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 43 \u2013 Ser\u00e1 elaborado e divulgado pela EMC o C\u00f3digo de Conduta e Integridade, que conter\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 princ\u00edpios, valores e miss\u00e3o da EMC, bem como orienta\u00e7\u00f5es sobre a preven\u00e7\u00e3o de conflito de interesses e veda\u00e7\u00f5es de atos de corrup\u00e7\u00e3o e fraude;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 inst\u00e2ncias respons\u00e1veis pela atualiza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Conduta e Integridade;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 canal de den\u00fancias que possibilite o recebimento de den\u00fancias internas e externas relativas ao descumprimento do C\u00f3digo de Conduta e Integridade e das demais normas de \u00e9tica e obrigacionais;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 mecanismos de prote\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am qualquer esp\u00e9cie de retalia\u00e7\u00e3o a pessoa que utilize o canal de den\u00fancias;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do C\u00f3digo de Conduta e Integridade;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 previs\u00e3o de treinamento peri\u00f3dico, no m\u00ednimo anual, sobre C\u00f3digo de Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a pol\u00edtica de gest\u00e3o de riscos, a administradores.<\/p>\n\n\n\n

Art. 44 \u2013 Nas fun\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, ouvidoria e correi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o exercidas as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 promover a an\u00e1lise isenta e imparcial de den\u00fancias de irregularidades praticadas por empregados da empresa;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 apoiar os gestores de contratos da Empresa na tomada de provid\u00eancias diante de fornecedores e prestadores de servi\u00e7os inadimplentes, inclusive quanto \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o, ao desenvolvimento e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final nos processos administrativos punitivos;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 fazer cumprir os dispositivos constantes no Manual do Empregado e nos demais atos normativos internos que versam sobre direito do trabalho e execu\u00e7\u00e3o de contratos e processo administrativo punitivo;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 assegurar aos empregados infratores o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, no bojo de procedimentos que versem sobre a apura\u00e7\u00e3o de irregularidades cometidas em virtude de execu\u00e7\u00e3o no cumprimento do contrato de trabalho e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 assegurar aos fornecedores inadimplentes os direitos ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, no bojo de procedimentos que versem sobre apura\u00e7\u00e3o de irregularidades cometidas em virtude da execu\u00e7\u00e3o de contrato de fornecimento de bens ou servi\u00e7os e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 coordenar as a\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da EMC, recebendo e examinando manifesta\u00e7\u00f5es advindas de empregados, clientes, fornecedores, usu\u00e1rios e da sociedade em geral, possibilitando o controle social e a melhoria da transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 verificar o cumprimento do C\u00f3digo de Conduta e Integridade, bem como promover treinamentos peri\u00f3dicos aos empregados da EMC sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Art. 45 \u2013 As atividades de conformidade e gerenciamento de riscos ficam vinculadas \u00e0 Diretoria Executiva, que dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 submeter ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o as pol\u00edticas de conformidades e gerenciamento de riscos, definindo formas de gest\u00e3o e responsabilidades, bem como sua forma de implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 executar a pol\u00edtica de conformidade e gerenciamento de riscos, respeitando a ader\u00eancia da estrutura organizacional da empresa \u00e0s leis, normativos, pol\u00edticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplic\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 promover a gest\u00e3o preventiva e corretiva frente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e ocorr\u00eancia de eventos capazes de incrementar o risco do neg\u00f3cio, auxiliando os administradores e gerentes a desenvolver e executar processos para gerenciar riscos de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 verificar a aplica\u00e7\u00e3o adequada do princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, de forma a evitar a ocorr\u00eancia de conflitos, interesses e fraudes;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 zelar pelo cumprimento do C\u00f3digo de Conduta e Integridade;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 divulgar a import\u00e2ncia da conformidade e do gerenciamento de riscos, bem como a responsabilidade de cada \u00e1rea da EMC nestes aspectos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 46 \u2013 Devem ser divulgadas no s\u00edtio eletr\u00f4nico da empresa com acesso f\u00e1cil e organizado as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 miss\u00e3o, princ\u00edpios e valores da empresa;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 C\u00f3digo de Conduta e Integridade;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 composi\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 composi\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o, Fiscal e Curador;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Relat\u00f3rio Anual de sustentabilidade;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 balan\u00e7o social e respectivas notas explicativas;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 pol\u00edtica de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 divulga\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transpar\u00eancia, equidade e comutatividade, que dever\u00e1 ser revista, no m\u00ednimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 toda e qualquer forma de remunera\u00e7\u00e3o dos administradores;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades assumidas em contratos, conv\u00eanios ou ajuste, em condi\u00e7\u00f5es distintas as de qualquer outra empresa atuante no setor;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 carta anual de governan\u00e7a corporativa, subscrita pelos membros da Diretoria Executiva;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de transpar\u00eancia dever\u00e3o ser publicamente divulgados na internet de forma permanente e cumulativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 47 \u2013 O exerc\u00edcio social corresponder\u00e1 ao ano civil, iniciando-se em 1\u00ba de janeiro, com t\u00e9rmino em 31 de dezembro de cada ano e obedecer\u00e1, quanto \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, aos preceitos deste estatuto e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 48 \u2013 O regime jur\u00eddico do pessoal da EMC \u00e9 o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e respectiva legisla\u00e7\u00e3o complementar, sendo a admiss\u00e3o para o emprego p\u00fablico condicionada \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 A EMC ter\u00e1 cargos de provimento em comiss\u00e3o de recrutamento amplo e restrito cujos ocupantes dever\u00e3o atender os requisitos previstos no Plano de Cargos e Sal\u00e1rios da EMC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Todos os empregados dever\u00e3o apresentar, na admiss\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de bens que dever\u00e1 ser anualmente renovada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 A avalia\u00e7\u00e3o dos trabalhos dever\u00e1 ocorrer por sistema de avalia\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o na carreira previstos no Plano de Cargos e Sal\u00e1rios da EMC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 49 \u2013 Os requisitos espec\u00edficos para o preenchimento das vagas e o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es da EMC, assim como os sal\u00e1rios e vantagens, ser\u00e3o fixados em Plano de Cargos e Sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 50 \u2013 Caso venha a apresentar receita operacional bruta superior a R$90.000.000,00 (noventa milh\u00f5es de reais), a EMC dever\u00e1, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras anuais, promover os ajustes necess\u00e1rios no prazo de at\u00e9 um ano, contado do primeiro dia \u00fatil do ano imediatamente posterior ao do exerc\u00edcio social em que houver excedido aquele limite para se adaptar ao regime integral da Lei Federal n\u00ba 13.303, de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 51 \u2013 Os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, do Conselho Curador e os ocupantes de cargos de confian\u00e7a, dire\u00e7\u00e3o, assessoramento ou chefia, ao assumirem suas fun\u00e7\u00f5es, apresenta\u00e7\u00e3o declara\u00e7\u00e3o de bens e renda, anualmente renovada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 52 \u2013 Em caso de extin\u00e7\u00e3o da empresa, seus bens e direitos, atendidos os encargos e responsabilidades assumidos, passar\u00e3o ao patrim\u00f4nio do Estado de Minas Gerais e da Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro, proporcionalmente \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no capital social.<\/p>\n\n\n\n

Art. 53 \u2013 \u00c9 vedado \u00e0 empresa divulgar conceitos pr\u00f3prios que tenham cunho pol\u00edtico, ideol\u00f3gico ou religioso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 54 \u2013 A loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o-hor\u00e1rio dever\u00e1 obedecer a Lei Federal n\u00ba 13.303, de 2016 e no que couber a Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n\n\n\n

Art. 55 \u2013 \u00c9 vedado \u00e0 EMC:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 conceder financiamento ou prestar fian\u00e7a a terceiros, sob qualquer modalidade;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 prestar garantia ou onerar o patrim\u00f4nio, a qualquer t\u00edtulo, sen\u00e3o para atingir o objeto social e mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 56 \u2013 A responsabilidade dos s\u00f3cios \u00e9 limitada \u00e0 respectiva participa\u00e7\u00e3o do montante do capital social.<\/p>\n\n\n\n

Art. 57 \u2013 A sociedade se extinguir\u00e1 mediante autoriza\u00e7\u00e3o legal, na forma que a lei dispuser.<\/p>\n\n\n\n

Art. 58 \u2013 Este estatuto ser\u00e1 registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 59 \u2013 As partes elegem o foro do Munic\u00edpio de Belo Horizonte para apreciar e dirimir quest\u00f5es oriundas deste estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 60 \u2013 Fica assegurado aos administradores, a qualquer tempo, o direito ao apoio administrativo necess\u00e1rio para o acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas ao seu respectivo per\u00edodo de gest\u00e3o ou mandato.<\/p>\n\n\n\n

Art. 61 \u2013 Fica revogado o Decreto n\u00ba 44.111, de 19 de setembro de 2005<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 62 \u2013 Este decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2019; 231\u00ba da Inconfid\u00eancia Mineira e 198\u00ba da Independ\u00eancia do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

ROMEU ZEMA NETO<\/p>\n\n\n\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado<\/a>.<\/mark><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Confira o estatuto no portal ALMG DECRETO 47750, DE 12\/11\/2019 Aprova o Estatuto Social da Empresa Mineira de Comunica\u00e7\u00e3o Ltda e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":1032,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"ub_ctt_via":""},"featured_image_src":null,"yoast_head":"\nEstatuto social - EMC<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/emc.mg.gov.br\/institucional\/a-emc\/estatuto-social\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Estatuto social - EMC\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira o estatuto no portal ALMG DECRETO 47750, DE 12\/11\/2019 Aprova o Estatuto Social da Empresa Mineira de Comunica\u00e7\u00e3o Ltda e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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